AREsp 2518775 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, configurando erro grosseiro, com determinação de baixa dos autos.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Interposição Contra Decisão Colegiada, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 284 STF
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Interposição Contra Decisão Colegiada Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Efeito da interposição manifestamente incabível sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, configurando erro grosseiro, com determinação de baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determinação de baixa dos autos