AREsp 2734205 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, porque incumbia à parte agravante demonstrar eventual equívoco da decisão agravada, o que não foi cumprido.
- Parties
- Agravante: JHANDERSON CARLOS MATOS SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
JHANDERSON CARLOS MATOS SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, porque incumbia à parte agravante demonstrar eventual equívoco da decisão agravada, o que não foi cumprido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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