RHC 204278 - ACORDAO

RHC 204278 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.