AREsp 2762019 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; por consequência, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: MARCEL BELTRAN GIANFRE; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARCEL BELTRAN GIANFRE

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; por consequência, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.