AREsp 2616026 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica e efetiva dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; a defesa limitou-se a reiterar o mérito sem rebater os óbices aplicados, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ANDRÉ MARTINS MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRÉ MARTINS MOREIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182 do STJ?
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica e efetiva dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; a defesa limitou-se a reiterar o mérito sem rebater os óbices aplicados, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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