AREsp 2704357 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento dos arts. 156 e 157 do CPP — sendo insuficiente a alegação genérica de que se trata de revaloração jurídica dos fatos.
- Parties
- Agravante: DAVID SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Revaloração Da Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAVID SANTOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
- 3 Prequestionamento dos arts. 156 e 157 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento dos arts. 156 e 157 do CPP — sendo insuficiente a alegação genérica de que se trata de revaloração jurídica dos fatos.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment