AREsp 2648493 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou especificamente o equívoco da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo sem impugnação adequada dos fundamentos da decisão atacada.
- Parties
- Agravante: MARCOS VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou especificamente o equívoco da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo sem impugnação adequada dos fundamentos da decisão atacada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment