AREsp 2776433 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de se postular habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial, decidiu-se não conhecer do agravo regimental.

Parties
Agravante: MAURICIO SOBANIA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgado Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

MAURICIO SOBANIA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgado Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de se postular habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial, decidiu-se não conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.