HC 903705 - ACORDAO

HC 903705 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e o reconhecimento da atenuante da confissão não foi apreciado no acórdão inferior, de modo que decidir sobre ela nesta instância implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: JULIANO WELLINGTON DUART; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Coação À Doação, Súmula 182/stj, Súmula 545/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Concessão De Ofício (flagrante Ilegalidade)
Direito Processual Penal Direito Penal Estatuto Do Idoso Agravo Regimental Habeas Corpus Coação À Doação Súmula 182/stj Súmula 545/stj +3 more

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Parties

JULIANO WELLINGTON DUART

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e o reconhecimento da atenuante da confissão não foi apreciado no acórdão inferior, de modo que decidir sobre ela nesta instância implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.