EAREsp 2552442 - ACORDAO
Por força da jurisprudência consolidada traduzida na Súmula 315 do STJ, não são admissíveis embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial; verificando-se que o acórdão recorrido não conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182, o agravo regimental não merece provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315, Súmula 182, Homicídio, Nulidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 315 e 182 do STJ
Ratio Decidendi
Por força da jurisprudência consolidada traduzida na Súmula 315 do STJ, não são admissíveis embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial; verificando-se que o acórdão recorrido não conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182, o agravo regimental não merece provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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