AREsp 2571750 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão monocrática foi disponibilizada em 12/4/2024 (considerada publicada em 15/4/2024), o prazo de 5 dias iniciou em 16/4/2024 e o agravo foi interposto em 23/4/2024, após o termo final prorrogado para 22/4/2024.

Parties
Agravante: JOSÉ MANUEL CALVELO CABO; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos Em Matéria Penal
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Em Matéria Penal

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Parties

JOSÉ MANUEL CALVELO CABO

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos
  2. 2 Contagem de prazos é contínua e peremptória no processo penal conforme art. 798 do CPP
  3. 3 Regras do CPC/2015 (art. 219) não se aplicam à contagem de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão monocrática foi disponibilizada em 12/4/2024 (considerada publicada em 15/4/2024), o prazo de 5 dias iniciou em 16/4/2024 e o agravo foi interposto em 23/4/2024, após o termo final prorrogado para 22/4/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental