AREsp 2779227 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes.

Parties
Agravante: JEAN FREITAS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre O Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEAN FREITAS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre O Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisitos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.