AREsp 2761355 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ; meras alegações genéricas ou a simples reiteração das razões do recurso especial são insuficientes para superar o óbice sumular.
- Parties
- Agravante: RAFAEL BITENCOURT RIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL BITENCOURT RIOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Insuficiência de alegações genéricas ou reiterativas para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ; meras alegações genéricas ou a simples reiteração das razões do recurso especial são insuficientes para superar o óbice sumular.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment