AREsp 2576657 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido; alegações genéricas ou reiteração do mérito e pedido de habeas corpus de ofício não afastam o óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas ou reiteração do mérito para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido; alegações genéricas ou reiteração do mérito e pedido de habeas corpus de ofício não afastam o óbice.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.