AREsp 2740901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (não rebateu concretamente a Súmula n. 284/STF), o que, em observância ao princípio da dialeticidade e com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MANOEL FELIX DA SILVA JUNIOR; Agravante: PHILLIPPI GABRIEL PEDI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

MANOEL FELIX DA SILVA JUNIOR

Agravante

PHILLIPPI GABRIEL PEDI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (não rebateu concretamente a Súmula n. 284/STF), o que, em observância ao princípio da dialeticidade e com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental