AREsp 2786567 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado em 09/12/2024 após a publicação da decisão no DJe em 22/11/2024, tendo a contagem do prazo de cinco dias corridos iniciado em 25/11/2024 e findado em 29/11/2024; por violação do prazo legal previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, o agravo regimental foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANA BATISTA BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De Cinco Dias, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo De Cinco Dias Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA BATISTA BESERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de agravo regimental de cinco dias corridos
  2. 2 Contagem do prazo em razão de publicação no DJe
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental por protocolo após o decurso do prazo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado em 09/12/2024 após a publicação da decisão no DJe em 22/11/2024, tendo a contagem do prazo de cinco dias corridos iniciado em 25/11/2024 e findado em 29/11/2024; por violação do prazo legal previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, o agravo regimental foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.