AREsp 2678990 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MARCELO RIBEIRO MACAGI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Dosimetria, Reincidência
Case Brief
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Parties
MARCELO RIBEIRO MACAGI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando há pedido de reexame de provas
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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