AREsp 2797536 - ACORDAO

AREsp 2797536 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: REINALDO GONCALVES DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO GONCALVES DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.