AREsp 2766958 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante limitou-se a reiterar argumentos de mérito sem impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ARTUR FERREIRA PAULINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ARTUR FERREIRA PAULINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante limitou-se a reiterar argumentos de mérito sem impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.