AREsp 2660164 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados nem argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CARLO CLAY MARCELINO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLO CLAY MARCELINO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à indicação clara e precisa dos dispositivos legais alegadamente violados
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados nem argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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