AREsp 2703620 - ACORDAO

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Aplicam-se os arts. 258 e 259 do RISTJ, segundo os quais o agravo regimental é cabível somente contra decisão monocrática; a interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, pelo que não se conhece do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Processual Civil Agravo Regimental Interposição Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Aplicam-se os arts. 258 e 259 do RISTJ, segundo os quais o agravo regimental é cabível somente contra decisão monocrática; a interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, pelo que não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.