AREsp 2750330 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou os dispositivos legais federais violados, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO JESUS RAMOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

LUIZ ANTONIO JESUS RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as alegações do recurso especial.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou os dispositivos legais federais violados, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.