AREsp 2796296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo do art. 1.042 do CPC não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: NILCELIO DE PAULA FERRAZ JUNIOR; Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual PENAL Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NILCELIO DE PAULA FERRAZ JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo do art. 1.042 do CPC não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão monocrática da Presidência)