AREsp 2714375 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar precisamente os dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOÃO LUIS RODRIGUES PASSOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOÃO LUIS RODRIGUES PASSOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar precisamente os dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental