AREsp 2725100 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido quando o agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos do Regimento Interno (art. 21-E, V; art. 253, par. único, I).

Parties
Agravante: RAFAEL BENEDICTO PANNUNZIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL BENEDICTO PANNUNZIO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido na ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido quando o agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos do Regimento Interno (art. 21-E, V; art. 253, par. único, I).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.