AREsp 2631146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundado na Súmula n. 83 do STJ), atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência assente que exige indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing; não se constatou flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Parties
Agravante: JÉSSICA GOES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida; não se conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

JÉSSICA GOES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundado na Súmula n. 83 do STJ), atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência assente que exige indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing; não se constatou flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida; não se conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conceder habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade