AREsp 2775915 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não se verificou, nos autos, manifesta ilegalidade ou constrangimento aptos a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: Aysla Raiany Goncalves; Intervenor: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
Aysla Raiany Goncalves
Agravante
Ministério Público Federal
Intervenor
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de manifesta ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não se verificou, nos autos, manifesta ilegalidade ou constrangimento aptos a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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