AREsp 2469776 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante apenas reiterou argumentos já apresentados, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO ODONI BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO ODONI BONINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade e impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Questões sobre uso de prova administrativa fiscal e prequestionamento de ofensa ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante apenas reiterou argumentos já apresentados, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão agravada mantida