AREsp 2702275 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em conformidade com a Súmula 568/STJ (não violando a colegialidade), a pretensão de reexame da dosimetria e da aplicação da minorante exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos atacados (Súmula 182/STJ) e eventual análise de dispositivos constitucionais compete ao STF (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: UALISSON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmissível, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena, Minorante Da Tentativa
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissível Súmulas Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria Da Pena Minorante Da Tentativa

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Parties

UALISSON SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (dosimetria da pena e aplicação da minorante da tentativa)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em conformidade com a Súmula 568/STJ (não violando a colegialidade), a pretensão de reexame da dosimetria e da aplicação da minorante exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos atacados (Súmula 182/STJ) e eventual análise de dispositivos constitucionais compete ao STF (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.