AREsp 2474178 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e do entendimento consolidado do STJ e do STF, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário foi manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e implica que o prazo para recurso cabível não foi interrompido, podendo haver trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e do entendimento consolidado do STJ e do STF, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário foi manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e implica que o prazo para recurso cabível não foi interrompido, podendo haver trânsito em julgado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.