AREsp 2666310 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos do recurso especial sem demonstrar o equívoco dos fundamentos ou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, sendo adequada a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DE CASTRO SOARES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Falta De Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Falta De Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

JEAN CARLOS DE CASTRO SOARES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada foi adequada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos do recurso especial sem demonstrar o equívoco dos fundamentos ou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, sendo adequada a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido