AREsp 2607716 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: JOAO ABILIO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj

Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOAO ABILIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Efeito da ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.