AREsp 2721222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável por analogia o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão

Case Brief

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Parties

REGINALDO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ mesmo quando o recurso especial é interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável por analogia o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade