AREsp 2705029 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição não indicou de forma precisa o permissivo constitucional e os dispositivos legais violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: JHONATHAN FRANCISCO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Não Conhecido, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Não Conhecido Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF

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Parties

JHONATHAN FRANCISCO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição não indicou de forma precisa o permissivo constitucional e os dispositivos legais violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.