EAREsp 2527160 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque não houve impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, eventual ataque à Súmula n. 83 só é válido se acompanhado de jurisprudência contrária, contemporânea ou superveniente; por tais razões, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO GONÇALVES DA COSTA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Decisão Que Inadmite O Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Decisão Que Inadmite O Recurso Especial

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Parties

BRUNO GONÇALVES DA COSTA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque não houve impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, eventual ataque à Súmula n. 83 só é válido se acompanhado de jurisprudência contrária, contemporânea ou superveniente; por tais razões, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.