RHC 206798 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois em matéria penal aplica-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP; a decisão atacada foi publicada em 6/11/2024, iniciou-se o prazo em 7/11/2024 e findou em 11/11/2024, enquanto o recurso foi protocolado em 18/11/2024, após o quinquídio legal.

Parties
Agravante: ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade (intempestividade).
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazo Recursal
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal em face do art. 219 do CPC quanto à contagem de prazos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois em matéria penal aplica-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP; a decisão atacada foi publicada em 6/11/2024, iniciou-se o prazo em 7/11/2024 e findou em 11/11/2024, enquanto o recurso foi protocolado em 18/11/2024, após o quinquídio legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade (intempestividade).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.