AREsp 2762249 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, e porque não se admite a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição do recurso cabível.
- Parties
- Agravante: DIEGO PEREIRA DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
DIEGO PEREIRA DA SILVA
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus de ofício como substituto recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, e porque não se admite a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição do recurso cabível.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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