AREsp 2806786 - ACORDAO
O agravo regimental não pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incumbindo à parte agravante demonstrar o equívoco da decisão; aplicou-se a Súmula 182 do STJ para impedir o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: GABRIELA SILVA DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 207 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIELA SILVA DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incumbindo à parte agravante demonstrar o equívoco da decisão; aplicou-se a Súmula 182 do STJ para impedir o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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