AREsp 2813445 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices indicados pelas Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e caracterizando violação ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: MICHEL CARPEGIANI OLIVEIRA ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MICHEL CARPEGIANI OLIVEIRA ABREU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Violação do princípio da dialeticidade pela não impugnação pormenorizada
- 3 Questão sobre a competência colegiada suscitada pela defesa
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices indicados pelas Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e caracterizando violação ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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