AREsp 2786623 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todas as razões invocadas na decisão que não admitiu o recurso especial (decisão que apontou incidência das Súmulas n. 7 e 83), razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ; argumentos suscitados apenas no regimental configuram impugnação tardia e inovação recursal, sendo alcançados pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JEFFERSON DO NASCIMENTO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DO NASCIMENTO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Consequências da impugnação tardia (inovação recursal) e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todas as razões invocadas na decisão que não admitiu o recurso especial (decisão que apontou incidência das Súmulas n. 7 e 83), razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ; argumentos suscitados apenas no regimental configuram impugnação tardia e inovação recursal, sendo alcançados pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial