HD 632 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Reiteração De Habeas Data, Habeas Data, Súmula N. 182 Do STJ

Direito Processual Agravo Regimental Reiteração De Habeas Data Habeas Data Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se o agravo regimental apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão agravada que extinguiu o processo por reiteração de habeas data
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao caso de ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.