AREsp 2761068 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, tal recurso é destinado exclusivamente ao ataque de decisões monocráticas, sendo incabível quando impugna decisão colegiada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento De Agravo Regimental, Decisão Colegiada
Processo Penal Agravo Regimental Cabimento De Agravo Regimental Decisão Colegiada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Interposição de agravo regimental apenas contra decisões monocráticas
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ e vedação ao agravo contra acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, tal recurso é destinado exclusivamente ao ataque de decisões monocráticas, sendo incabível quando impugna decisão colegiada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.