HC 864023 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em conformidade com o princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a mera reapresentação das alegações já suscitadas no habeas corpus originário.
- Parties
- Agravante / Impetrante: RODRIGO LOPES DE SOUZA; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RODRIGO LOPES DE SOUZA
Agravante / Impetrante
Ministério Público Federal - MPF
Interveniente Com Parecer
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em conformidade com o princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a mera reapresentação das alegações já suscitadas no habeas corpus originário.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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