AREsp 2383411 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta, pela defesa, do fundamento da decisão de inadmissibilidade relacionado à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (referindo-se à inaplicabilidade do princípio da insignificância / Súmula n. 83), incide a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GIZELLY RODRIGUES RAMOS; Contrária (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Insignificância, Impugnação Específica, Roubo, Extorsão
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

GIZELLY RODRIGUES RAMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Contrária (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e necessidade de enfrentamento específico

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta, pela defesa, do fundamento da decisão de inadmissibilidade relacionado à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (referindo-se à inaplicabilidade do princípio da insignificância / Súmula n. 83), incide a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade