AREsp 2208144 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque é recurso próprio para impugnar decisões monocráticas, não decisões colegiadas; portanto, sua interposição contra acórdão de Turma constitui recurso manifestamente incabível nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Cabimento Recursal Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação da dosimetria da pena e afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é recurso próprio para impugnar decisões monocráticas, não decisões colegiadas; portanto, sua interposição contra acórdão de Turma constitui recurso manifestamente incabível nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.