AREsp 2655955 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo regimental por atender requisitos formais, mas negou‑se provimento porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e tempestiva os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando preclusão consumativa, e não foram apresentados elementos capazes de afastar tal óbice sem reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: DÉBORA CARDOSO CARVALHO; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Agravoregimental, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Injúria Racial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravoregimental Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Injúria Racial Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

DÉBORA CARDOSO CARVALHO

Agravante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Verificar existência de impugnação específica, concreta e tempestiva dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo regimental por atender requisitos formais, mas negou‑se provimento porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e tempestiva os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando preclusão consumativa, e não foram apresentados elementos capazes de afastar tal óbice sem reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Recurso desprovido (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.