HC 910761 - ACORDAO

HC 910761 - ACORDAO

Por não haver previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração contra acórdão e por se destinar o agravo regimental apenas à impugnação de decisões monocráticas, a interposição de pedido de reconsideração/agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Paciente: STEFANY GONÇALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Recebido De Pedido De Reconsideração) / Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

STEFANY GONÇALVES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Recebido De Pedido De Reconsideração) / Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de pedido de reconsideração e agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Nulidade de provas decorrentes de busca domiciliar por violação do princípio da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Por não haver previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração contra acórdão e por se destinar o agravo regimental apenas à impugnação de decisões monocráticas, a interposição de pedido de reconsideração/agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.