AREsp 2467283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; declarações genéricas sobre a não incidência dos óbices e a tentativa de complementar fundamentação em agravo regimental não afastam a preclusão nem autorizam o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: DIONATHAN HELENO DE FARIA SANTOS; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

DIONATHAN HELENO DE FARIA SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade para ser conhecido pelo STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se as razões do recurso exigem reexame fático-probatório, tendo em vista a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; declarações genéricas sobre a não incidência dos óbices e a tentativa de complementar fundamentação em agravo regimental não afastam a preclusão nem autorizam o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Publique-se.