HC 973681 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, sobretudo diante da inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, sobretudo diante da inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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