AREsp 2315786 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é meio recursal destinado a impugnar decisões monocráticas, sendo manifestamente incabível contra acórdão colegiado, o que configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ANDERSON DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Tentativa De Homicídio, Dosimetria, Súmula 7/stj, Silêncio Do Réu, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Tentativa De Homicídio Dosimetria +3 more

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Parties

ANDERSON DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Interrupção dos prazos processuais em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é meio recursal destinado a impugnar decisões monocráticas, sendo manifestamente incabível contra acórdão colegiado, o que configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.